DECRETO N.º 1.368 - ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE ÁGUA PARA 2023 DECRETO N.º 1.367 - ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA 2023 DECRETO N.º 1.366 - ATUALIZAÇÃO DA UPFM PARA 2023 DECRETO N° 1350 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 ​DECRETO Nº 1347/2022 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 DECRETO N° 1346 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 DECRETO N° 1345 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 DECRETO N° 1343 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 ​DECRETO Nº 1342 DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 DECRETO N° 1341 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 DECRETO Nº. 1.356 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 - Horário de Funcionamento Jogos da Seleção DECRETO Nº. 1.353 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 - Horário de Funcionamento Jogos da Seleção DECRETO N° 1339/2022 DECRETO N° 1337/2022 DECRETO N° 1336/2022 DECRETO N° 1329/2022 DECRETO N° 1328/2022 DECRETO N° 1327/2022 DECRETO N° 1326/2022 DECRETO N°1325/2022