DECRETO N°1364 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 DECRETO N° 1363 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 DECRETO N° 1362 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 DECRETO N° 1359 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 DECRETO N°1358 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 DECRETO N°1354 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DECRETO N° 1397 DE 29 DE MARÇO 2023 DECRETO N°1396 DE 28 DE MARÇO 2023 DECRETO N°1383 DE 16 DE FEVEREIRO 2023 DECRETO N°1382 DE 16 DE FEVEREIRO 2023 DECRETO N°1375 DE 11 DE JANEIRO 2023 DECRETO N°1370 DE 02 DE JANEIRO 2023 DECRETO N 1.397 DE 2023 - PONTO FACULTATIVO DECRETO N.º 1.368 - ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE ÁGUA PARA 2023 DECRETO N.º 1.367 - ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA 2023 DECRETO N.º 1.366 - ATUALIZAÇÃO DA UPFM PARA 2023 DECRETO N° 1350 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 ​DECRETO Nº 1347/2022 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 DECRETO N° 1346 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 DECRETO N° 1345 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022