Decretos Municipais
DECRETO Nº. 1.222 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 - REGULAMENTA O MODELO PADRÃO PARA SOLICITAÇÃO DE ITBI
DECRETO N.º 1.220/2022 - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
DECRETO N.º 1.217 DE 26 DE JANEIRO DE 2022. - RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS
DECRETO N.º 1.210 DE 14 DE JANEIRO DE 2022. - DECRETO CALAMIDADE PUBLICA
DECRETO N.º 1.209/2022 - NOMEIA COORDENADOR MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
DECRETO N.º 1.208/2022 - ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES
DECRETO N.º 1.207/2022 - ATUALIZAÇÃO DA UPFM
DECRETO N.º 1.199 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABONO-FUNDEB
DECRETO N.º 1.198 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - PONTO FACULTATIVO NATAL
DECRETO N° 1175/2021
DECRETO Nº. 1.191/2021 - CONSELHO CURADOR DO FUNDO DA PREVNORTE
DECRETO N.º 1.190 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - TAC CALÇADAS
DECRETO N° 1188/2021
DECRETO N° 1187/2021
DECRETO N° 1186/2021
DECRETO N° 1181/2021
DECRETO N° 1177/2021
DECRETO N° 1176/2021
DECRETO N° 1171/2021
DECRETO Nº. 1179 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - PONTO FACULTATIVO