Bem Vindo, Hoje é Sábado - 08 de Maio de 2021
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Legislação - Decretos Municipais
3769 DECRETO N° 1132/2021 - Abertura de Crédito Adicional
3768 DECRETO N° 1131/2021 - Abertura de Crédito Adicional
3767 DECRETO N° 1130/2021 - Abertura de Crédito Adicional
3760 Decreto Nº 1119/2021 - Abertura de Crédito Adicional
3759 Decreto Nº 1118/2021 - Abertura de Crédito Adicional
3758 Decreto Nº 1116/2021 - Abertura de Crédito Adicional
3753 Decreto Nº 1122/2021 - Alteração membros Conselho Fundeb
3744 Decreto nº. 1121/2021 - Altera membros do conselho do Fethab
3743 Decreto Nº 1.120/2021 - Atualiza e prorroga as Restrições COVID-19
3736 Decreto Nº 1115/2021 - Abertura de crédito adicional
3735 ​Decreto Nº 1114/2021 - Abertura de crédito adicional
3734 ​Decreto Nº 1113/2021 - Abertura de crédito adicional
3733 Decreto Nº 1112/2021 - Abertura de crédito adicional
3732 Decreto Nº 1111/2021 - Abertura de crédito adicional
3731 ​Decreto Nº 1106/2021 - Abertura de crédito adicional
3730 ​Decreto Nº 1098/2021 - Abertura de crédito adicional
3729 Decreto Nº 1097/2021 - Abertura de crédito adicional
3727 Decreto Nº 1.110/2021 - Atualiza medidas excepcionais da Covid-19 - Poder Executivo
3726 Decreto Nº 1.109/2021 - Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19
3725 Decreto Nº 1.108/2021 - Prorroga prazo de loteamento
3714 Decreto Nº 1.104/2021 - Regime de ponto eletrônico
3713 Decreto Nº 1.103/2021 - Restabelece o Turno Normal no Poder Executivo
3711 ​DECRETO Nº. 1.101/2021 - Ensino híbrido
3710 ​DECRETO Nº. 1.100/2021 - Alteração membros Conselho do Idoso
3709 ​DECRETO Nº. 1.099/2021 - Alteração membros Conselho de Assistência Social
3706 Decreto Nº 1097/2021 - PREVNORTE
3705 Decreto Nº 1096/2021 - Turno Único
3703 Decreto N° 1095/2021 - Lançamento IPTU 2021
3699 DECRETO N° 1079/2021 - Crédito adicional
3696 Decreto nº. 1094/2021 - Pensão por Morte - Novas Idades
3695 Decreto nº. 1093/2021 - Salário Mínimo
3691 Decreto N° 1092/2021 - Atualiza a Planta Genérica
3690 Decreto N° 1091/2021 - Atualização UPFM
3684 Decreto N° 1090/2020 - Instituição de cartão de crédito
3683 Decreto Nº 1089/2021 - Inscrição em Dívida Ativa
3682 DECRETO N° 1083/2020
3681 DECRETO N° 1082/2020
3680 DECRETO N° 1075/2020
3678 Decreto Nº 1086/2021 - Turno Único
3674 DECRETO Nº 1078/2020
3673 DECRETO Nº 1077/2020
3672 DECRETO Nº 1076/2020
3671 DECRETO Nº 1074/2020
3670 DECRETO Nº 1073/2020
3669 DECRETO Nº 1072/2020
3668 DECRETO Nº 1071/2020
3667 DECRETO Nº 1064/2020
3666 DECRETO Nº 1062/2020
3664 DECRETO Nº 1061/2020
3656 Decreto Nº 1070/2020 - Ponto facultativo dias 18 e 19 de Novembro

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