REFIS 2024: Prefeitura lança programa de renegociação de dívidas com descontos de até 90% de juros e multas

O prazo de adesão ao REFIS vai até dia 02 de dezembro de 2024

Publicado por Cely Trevisan em 07 de Fevereiro de 2024 as 15h 58min

A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte publicou a Lei N° 1.266 que dispõe sobre o REFIS 2024, um programa de renegociação de dívidas com parcelamento e remissão de juros e multas para contribuintes com dívida ativa.

O programa oferece descontos de juros e multas que chegam a 90% (noventa por cento) e prazo para pagamento parcelado em até 24 vezes, para a regularização de créditos do município. 

As porcentagens de desconto nos juros e multas variam de acordo com a quantidade de parcelas.

Confira as condições:

Até 2 parcelas: 80% de desconto;
Até 3 parcelas: 70% de desconto;
Até 6 parcelas: 60% de desconto;
Até 8 parcelas: 50% de desconto;
Até 10 parcelas: 40% de desconto;
Até 12 parcelas: 30% de desconto;
Até 24 parcelas: 10% de desconto.

O contribuinte também pode optar por parcelar os valores no cartão de crédito em até 12 vezes o valor à vista. As taxas do cartão ficam por conta do contribuinte (verifique as taxas do cartão no momento da contratação).

A adesão ao REFIS vai até dia 02 de dezembro de 2024 junto ao Departamento de Tributos localizado na Prefeitura Municipal.
Contato exclusivo whatsapp: (66) 9 9222-8007.

 

Fonte: Assessoria Prefeitura

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