O Governo Federal através da Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico obrigando os municípios brasileiros a aplicarem tarifas ou taxas de serviços de gestão dos resíduos sólidos, o lixo produzido pelas cidades. Os municípios que não cumprirem a Lei serão responsabilizados por renúncia de receitas e poderão perder recursos na área de saneamento básico.

A cobrança tem como finalidade assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos.

Em Gaúcha do Norte, o Poder Executivo enviou ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar 003/2021 para a criação deste novo tributo. O mesmo cenário se apresentou em Água Boa e outros municípios da região e de todo país.

A cobrança nomeada como Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR será mensal e incluída na fatura de água de cada residência, unidade comercial, de serviço e industrial.

Os valores serão definidos de acordo com a categoria econômica e área construída e serão cobrados em UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) variando de 0,5 a 3,00 UPFM. O valor de UPFM hoje no município é de R$ 31,03.

A cobrança passa a valer com a publicação de Lei Municipal, que deve ser votada e sancionada nas próximas semanas, para ser aplicada a partir de janeiro de 2.022. Atualmente a taxa já é paga pelos munícipes juntamente com o IPTU, a qual foi desfragmentada para ser paga de forma mensal e não anual.

PREJUÍZOS

O não cumprimento da Lei Federal 14.026/2020 poderá acarretar em prejuízos para Gaúcha do Norte, impossibilitando projetos futuros como o de implantação de rede de esgoto no restante da cidade assim como qualquer obra com recurso federal e com ligação com saneamento básico.

O principal objetivo da administração é deixar o município sem impedimentos para obras futuras, para que outras gestões também não tenham dificuldades em buscar melhorias para a população dentro da área de saneamento básico.