Leis Municipais
Lei nº. 904/2019 - Consprev
Lei nº. 903/2019 - Contratação Temporária Educação
Lei nº. 902/2019 - Readequação LOA Câmara
Lei nº. 901/2019 - Autorização para doação de sexta básica.
Lei nº. 900/2019 - Show de prêmios IPTU
Lei nº. 899/2019 - Alteração da Lei 132/2001 - Diárias
Lei n°. 898/2019 - Doação Motocross
Lei nº. 897/2019 - Premiação para o 17º Campeonato Municipal de Futebol de Campo.
Lei nº. 896/2019 - Alteração da lei 886 de 2018
Lei nº. 895/2019 - Parcelamento para fins do Mutirão Fiscal
Lei nº. 894/2019 - Manutenção viatura Policia Civil
Lei nº. 893/2019 - Autorização para abrir crédito especial suplementar
Lei nº. 892/2019 - Contratação temporária prof ed física Assistência
Lei nº. 891/2019 - Manutenção viatura PM
Lei nº. 890/2019- Parcelamento juros e multa
Lei nº. 889/2019 - Prorroga a autorização para a realização das obras na MT-129
Lei nº. 888/2019 - Altera a Lei 886 de 28 de dezembro de 2018
Lei nº. 887/2018 - Autorização para Realizar obras na MT427 fora do município
Lei nº 886/2018 - LOA Exercício de 2019
Lei nº 885/2018 - LDO Exercício de 2019