Leis Municipais
Lei Nº. 925
Lei Nº. 924/2019 - Pagamento aluguel Banco do Brasil
Lei Nº. 923/2019 - Crédito Adicional
Lei Nº. 922/2019 - Manutenção de viatura
Lei Nº. 921/2019 - Alteração da Lei 902/2019
Lei Nº. 920/2019 - Profissionais cedidos
Lei Nº. 919/2019 - Altera a Lei N° 624/2014
Lei Nº. 918/2019 - Altera a lei Nº 157/2003
Lei Nº. 917/2019 - Alteração da Lei 763
Lei nº. 916/2019 - Doação para CTG - Semana Farroupilha
Lei Nº. 915/2019 - Alteração da Lei 681
Lei nº. 914/2019 - Anuidade Coegemas
Lei nº 913/2019 - Fixa Horários de Funcionamento Comércio
LEI Nº. 912/2019 - Contratação Temporária de Jardineiro e ACS
LEI Nº. 911/2019 - Convênio com Instituição de Ensino
LEI Nº. 910/2019 - Crédito Especial
LEI Nº. 909/2019 - Cria Elemento de Despesa
LEI Nº. 908/2019 - Reparo na MT-129 fora dos limites do município
Lei nº. 907/2019 - Alteração da Lei 132-2001- diárias
Lei nº. 906/2019 - Alteração da Lei 546/2012