Leis Municipais
Lei N° 945/2020 - Autoriza contratação temp. Saúde
Lei N° 944/2020 - Autoriza contratação de serv. continuados de telefonia fixa.
Lei N° 943/2020 - Contratação de biólogo
Lei N° 942/2020 - Reparos na MT-129
Lei N° 941/2020 - Reformulação das Regras para Concessão de Benefícios Eventuais e de Política de AS
Lei N° 940/2020 - Abertura de Crédito Adicional
Lei N° 939/2020 - Abertura de Crédito Adicional
LEI Nº. 938/2020 - Abertura de Crédito
LEI Nº. 937/2020 - Aquisição de imóvel urbano
LEI Nº. 936/2020 - Abertura de Crédito Adicional
LEI Nº. 935/2020 - Abertura de Crédito Adicional
Lei Nº. 934/2020 - Doação de bens
Lei nº. 933/2020 - Alteração da Lei 435/2010 - Estrutura Administrativa Criação do Cargo de Supervis
Lei Nº. 932/ 2019 - LOA 2020
Lei Nº. 931/2019 - LDO 2020
Lei Nº. 930/2019 - Alteração do PPA 2018-2021
Lei Nº. 929/2019 - Alteração da Lei 836/2018
Lei Nº. 928/2019 - Readequação do Duodécimo
Lei Nº. 927/2019 - Suplementação Câmara
Lei Nº. 926