LEI Nº. 959/2020 - Alteração do PPA LEI Nº. 966/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por anulação de arrecadação - C LEI Nº. 965/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO LEI Nº. 964/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por anulação de arrecadação - F LEI Nº. 963/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO LEI Nº. 962/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO LEI Nº. 961/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - ED LEI Nº. 958/2020 - Prorrogação para Registro de Loteamento ​LEI Nº. 957/2020 - Contratação de Bioquímico LEI Nº. 956/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação - CO LEI Nº. 955/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ​LEI Nº. 954/2020 - Contratação Temporária LEI Nº. 953/2020 - Abertura de Crédito LEI Nº. 952/2020 - Abertura de Crédito LEI Nº. 951/2020 - Crédito Adicional LEI Nº. 950/2020 - Mensagem Carnê IPTU LEI Nº. 949/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por Superávit Financeiro LEI Nº. 948/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação LEI Nº. 947/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por anulação Lei nº. 946/2020 - Reforma da Prevnorte - Lei 194-95 - EC103