Leis Municipais
Lei nº. 1.003/2020 - Autorização para firmar termo de parceria Instituto Matogrossense de Ensino Pro
Lei nº. 993/2020 - Declaração de entidade de utilidade pública
Lei nº. 989/2020 - Suplementação por anulação
Lei nº. 991/2020 - Suplementação por excesso de arrecadação - COVID-19
LEI Nº 990/2020 - Autorização para Abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro do e
LEI N° 988/2020 - Abertura de Crédito Adicional
Lei nº. 987/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
Lei nº. 986/2020 - Autorização para Abrir credito adicional suplementar por excesso de arrecadação -
LEI Nº. 981/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação de arrecadação - F
Lei nº. 976/2020 - Autorização para transportar combustível para Associação Indígena
Lei nº. 975/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
Lei nº. 974/2020 - Autorização disponibilizar espaço público e alimentação
LEI Nº. 973/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação - FPM
LEI Nº. 972/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional suplementar por anulação - FPM
LEI Nº. 971/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação - FPM
LEI Nº. 970/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação
LEI Nº. 969/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
LEI Nº. 968/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação
LEI Nº. 967/2020. - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação
LEI Nº. 960/2020 - LDO 2021