Leis Municipais

Buscar por Leis Municipais:


Lei nº. 991/2020 - Suplementação por excesso de arrecadação - COVID-19 LEI Nº 990/2020 - Autorização para Abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro do e LEI N° 988/2020 - Abertura de Crédito Adicional Lei nº. 987/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO Lei nº. 986/2020 - Autorização para Abrir credito adicional suplementar por excesso de arrecadação - LEI Nº. 981/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação de arrecadação - F Lei nº. 976/2020 - Autorização para transportar combustível para Associação Indígena Lei nº. 975/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação - CO Lei nº. 974/2020 - Autorização disponibilizar espaço público e alimentação LEI Nº. 973/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação - FPM LEI Nº. 972/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional suplementar por anulação - FPM LEI Nº. 971/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação - FPM LEI Nº. 970/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação LEI Nº. 969/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação LEI Nº. 968/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação LEI Nº. 967/2020. - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação LEI Nº. 960/2020 - LDO 2021 LEI Nº. 959/2020 - Alteração do PPA LEI Nº. 966/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por anulação de arrecadação - C LEI Nº. 965/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO

Damos valor à sua privacidade.
Nós e os nossos parceiros armazenamos usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. Informamos ainda que atualizamos nossa Política de Privacidade. Com o seu consentimento, ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento. Conheça a nossa Política de Privacidade.