Leis Municipais
LEI Nº 1.049
LEI Nº. 1.048/2021 - Autorização transporte de munícipes para a doação de sangue
LEI Nº. 1.047/2021 - Contratação temporária Delegacia e correios
LEI Nº. 1.046/2021 - Autorização para abrir crédito adicional especial por anulação FUNDEB
Lei nº. 1.044/2021 - Contratação Temporária SUS
Lei nº. 1.043/ 2021 - Autorização para Contratar Operação de Credito com a Caixa
LEI Nº. 1.035/2021 - Autorização para abrir crédito adicional especial por Superavit Saúde. Covid
LEI Nº. 1.034/2021 - Autorização para abrir crédito adicional especial por Superavit Saúde. Covid
LEI Nº. 1.033/2021 - Ratifica o protocolo de intenções vacina Covid
LEI Nº. 1.032/2021 - Autorização para abrir crédito adicional especial por Superavit Assis. Covid
LEI Nº. 1.030/2021 - Autorização para abrir crédito adicional - Lei Kandir
LEI Nº. 1.029/2021 - Autorização para Abrir crédito adicional - Lama Asfáltica
LEI Nº. 1.028/2021 - Autoriza a Doação de prédio de UBS
LEI Nº. 1.027/2021 - SIM
LEI Nº. 1.026/2021 - Faixas de Domínio das Estradas Municipais
LEI Nº. 1.018/2021 - Faixas de domínio das Estradas Municipais
LEI Nº. 1.017/2021 - Limpeza de terrenos
Lei nº. 1.016/2021 - Autorização para abrir crédito adicional especial por anulação - Ônibus
LEI Nº. 1015/2021 - Parcelamento REFIS 2021
Lei nº. 1006/2020 - Alteração Lei 435 - Cargo Diretor - Assessor - Coordenador e Secretário Escolar