LEI Nº. 1.229 DE 23 DE MARCO DE 2.023. - Altera a Lei de limpeza de terrenos Lei de Refis 2023 LEI ORDINARIA Nº.1.117/2.022.- Dispõe sobre o parcelamento e remissão de juros LEI Nº. 1.068, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RELALIZAR REFORMAS NA QUADRA POLIESPORTIVA DA APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº. 1.066, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM PARANATINGA-MT LEI Nº. 1.065, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LEI Nº. 1.064, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LEI Nº. 1.063/021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO FORNECER VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DA FROTA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº. 1.062 de 17 de AGOSTO de 2021 - CREDITO SUPLEMENTAR CAMARA LEI nº. 1.061 de 17 de AGOSTO de 2021. - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Lei nº 1059/2021- Autorização para abrir crédito adicional especial Lei n.º 1.058/2021 - Plano Municipal de Educação 2021-2024 Lei n.º 1.057/2021 - PPA 2022 - 2025 Lei n.º 1.054/2021 - CONCESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO GAUCHA DO NORTE DE KART CRO Lei n.º 1.056/2021 - Crédito adicional suplementar - Superavit Financeiro Lei n.º 1.055/2021 - DOAÇÕES A DSEI XINGU Lei nº. 1.053/ 2021 - Institui o uso de Pulseira Vermelha COVID-19 LEI Nº. 1.052/ 2021 - Crédito adicional especial Superavit Financeiro LEI Nº. 1.051/2021 - Crédito adicional especial excesso de arrecadação Lei nº. 1.050 de junho de 2021 - Criação e funcionamento de autódromos privados