Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2021 - Regime de Previdência Complementar
Lei Complementar nº. 109/2021 - NORMATIZA O RECOLHIMENTO DO ISSQN PARA OS CARTORIOS
Lei Complementar nº. 108/2021- Taxa de resíduos sólidos
LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei 386/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei 84/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei 386/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº. 103/2021 - Autoriza o remanejamento temporário das vagas de Diretor - coordenad
Lei Complementar nº. 101/2020 - Alteração LC 05 - Diretor - coordenador - assessor - secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº. 99/2020 - Altera a Lei Complementar 03 de 2010
Lei Complementar Nº. 094/2020 - Supervisor de Compras
Lei Complementar Nº. 093/2019 - Alteração do Código Tributário
Lei Complementar nº. 092/2019 - Alteração da LC 04
Lei Complementar nº. 091/2019 - Altera a Lei Complementar 04 de 2010
Lei Complementar nº. 090/2019 - Piso Salarial ACS e ACE
Lei Complementar nº. 089/2019 - Alteração da Lei 05-2010 vagas
Lei Complementar nº. 088/2019 - RGA Câmara
Lei Complementar nº. 087/2019 - Concede revisão geral anual aos servidores
Lei Complementar nº. 086/2019 - Piso salarial do magistério
Lei Complementar nº. 085/2019 - Altera a Lei Complementar 04 de 2010