Leis Complementares
Lei Complementar 18 - Altera a Lei Complementar 04
Lei Complementar 17 - Aumento salarial
Lei Complementar 16 - Aumento salarial
Lei Complementar 15 - Aumento salarial
Lei Complementar 14 - reajuste salarial
Lei Complementar 13 - Alteração Lei Complementar 07
Lei Complementar 12 - Alteração do piso salarial dos professores
Lei Complementar 11 alteração da Lei Complementar 04
Lei Complementar 10 alteração da Lei Complementar 05
Lei Complementar 09 Piso salarial dos professores
Lei Complementar 08 Código Municipal do Meio Ambiente
Lei Complementar 07 cargos e salários do Legislativo
Lei Complementar 07 cargos e salários do Legislativo
Lei Complementar 06 Estrutura administrativa do Legislativo
Lei Complementar 05 cargos e salários - educação
Lei Complementar 05 cargos e salários - educação
Lei Complementar 04 cargos e salários - administrativo
Lei Complementar 04 cargos e salários - administrativo
Lei Complementar 03 cargos e salários - saúde
Lei Complementar 03 cargos e salários