Leis Complementares
Lei complementar 38 - alteração da lei complementar 05 aumento vagas professor nivel I
Lei complementar 37 - Alteração da Lei Complementar 04 Aumento Vagas de Pedreiro
Lei Complementar 36 - Aumento Salarial
Lei complementar 35 - Reajuste salarial
Lei complementar 34 - Reajuste salarial
Lei Complementar 33 - Alteração da lei complementar 03 criação cargo educador físico
Lei Complementar 32 - Alteração da lei complementar 04, modificação salarial cargo de digitador
Lei Complementar 31 - alteração da lei complementar 04 criação cargo procurador
Lei Complementar 30 - alteração da lei complementar 04 - criação cargo servente pedreiro
Lei Complementar 29 - Alteração da lei complementar 03, modificação salarial
Lei Complementar 28 - reajuste salarial legislativo assessoria jurídica
Lei complementar 27 - Reajuste salarial legislativo
Lei complementar 26 - Reajuste Salarial
Lei Complementar 25 - alteração lei complementar 04 - criação cargo diretor DEMAE
Lei Complementar 24 - Alteração da lei complementar 03 - criação cargo coordenação limpeza hospitala
Lei Complementar 23 - alteração da lei complementar 04 (modificação salarial)
Lei Complementar 22 - alteração da lei complementar 7
Lei Complementar 21 - alteração da lei complementar 4
Lei Complementar 20 - alteração da lei complementar 4 (criação de cargo)
Lei Complementar 19 - Aumento Salarial Engenheiro