Leis Complementares
Lei Complementar 064/2018 - Criação de Cargo de Farmacêutico 20 horas
Lei Complementar 63-2017 - Alteração Cód Tributário - criação parágrafo unico art 213
LEI COMPLEMENTAR Nº. 56 DE 10 DE MAIO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 55, DE 10 DE MAIO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 054, DE 09 DE MAIO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 053, DE 09 DE MAIO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 052, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 051, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Lei Complementar 050.2017
Lei Complementar 049.2017
Lei Complementar n° 48.2017 - Criação de Cargo
Lei Complementar 47.2016
Lei Complementar 46.2016
Lei Complementar 45.2016
Lei Complementar 44.2016
Lei Complementar 43.2016
Lei Complementar 42.2016
Lei Complementar 41.2016
Lei complementar 40 - alteração da lei complementar 05 reenquadramento ao arara azul recepcionista
Lei complementar 39 - alteração da lei complementar 03 alteração carga horária