Leis Complementares
Lei Complementar nº. 084/2018 - Lei de Zoneamento
Lei Complementar nº. 083/2018 - Altera a Lei Complementar 04 de 2010
Lei Complementar nº. 082/2018 - Isenção do ISSQN
Lei Complementar N° 081/2018 - alteração do cargo de Assistente de Contabilidade
Lei Complementar nº.080/2018 - Equiparação salarial.
Lei Complementar nº.079/2018 - Cria o cargo de orientador sócio educativo.
Lei Complementar nº.078/2018 - Equiparação salarial.
Lei Complementar nº. 77/2018 - Altera o inciso V do Art. 15-D da lei complementar 04 de 2010.
Lei Complementar nº.76/2018 - Altera o anexo II da lei Complementar 04 de 2010
Lei Complementar 075/2018 - Alteração LC 04-2010-aumento de vaga para o cargo de contador
Lei Complementar N°74/2018 - Alteração LC 04-2010-alteração salarial fiscal volante
Lei Complementar N°73/2018 - Alteração da Lei Complementar nº. 07-2011
Lei Complementar N°072/2018 - Criação do cargo de Assistente de Contabilidade
Lei Complementar N°071/2018 - Equiparação Salarial Cargo de Engenheiro Ambiental
Lei Complementar N° 70/2018 - Alteração Cod Tributário - IPTU Progressivo
Lei Complementar N° 69/2018 - criação de Diretor Assistencial
Lei Complementar N°68/2018 - Reajuste Legislativo
Lei Complementar N°67/2018 - Reajuste Executivo
Lei Complementar n° 66/2018 - Alteração da Lei 04-2010 salário continua
Lei Complementar 65/2018 - Alteração da Lei 03-2010 art 50 - insalubridade