Decretos Municipais
DECRETO N.º 1.198 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - PONTO FACULTATIVO NATAL
DECRETO N° 1175/2021
DECRETO Nº. 1.191/2021 - CONSELHO CURADOR DO FUNDO DA PREVNORTE
DECRETO N.º 1.190 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - TAC CALÇADAS
DECRETO N° 1188/2021
DECRETO N° 1187/2021
DECRETO N° 1186/2021
DECRETO N° 1181/2021
DECRETO N° 1177/2021
DECRETO N° 1176/2021
DECRETO N° 1171/2021
DECRETO Nº. 1179 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - PONTO FACULTATIVO
DECRETO Nº 1174/2021 - DIARIAS
DECRETO Nº. 1.173, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - SUPLEMENTAÇÃO CAMARA
DECRETO Nº. 1.172, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. - revoga restrições covid-19
DECRETO 1168
DECRETO 1166
DECRETO 1161
Decreto 1.158 de 23 de JULHO de 2021 - Institui numerações oficiais aos imóveis do município
DECRETO Nº. 1.160 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 - aulas hibrido