Departamento Jurídico

Departamento Jurídico

 

I-                INTRODUÇÃO

 É o órgão que o representa judicialmente o município, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, especialmente emissão de pareceres, elaboração de contratos, leis, decretos, execução de dívida ativa, proposições, defesa e acompanhamento de ações judiciais. Exerce ainda funções de consultoria da administração. Tem por finalidade auxiliar, controlar e executar tecnicamente, graças a conhecimentos especializados em legislação, as atividades jurídicas e correlatas.

II-             COMPETÊNCIAS

Cabe, também, aos Advogados do município a representação processual da Municipalidade, atuando tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Na esfera administrativa o departamento aprecia matérias relativas aos servidores públicos, desapropriações, licitações, controle de legalidade dos atos administrativos e instauração de processos administrativos disciplinares, além da elaboração de minutas de contrato.

Endereços e horário de atendimento:

Rua Pára, 229 Centro, Gaúcha do Norte –Mato Grosso.

 

Fone: ( 66)   35821135 Ramal 35

E-mail: juridico@gauchadonorte.mt.gov.br

Responsável: Carine Minuzi e José  Eduardo de Andrade

Das 07 às 11 às 13 às 17 de segunda à sexta.