Departamento Jurídico

Departamento Jurídico

I- INTRODUÇÃO

É o órgão que o representa judicialmente o município, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, especialmente emissão de pareceres, elaboração de contratos, leis, decretos, execução de dívida ativa, proposições, defesa e acompanhamento de ações judiciais. Exerce ainda funções de consultoria da administração. Tem por finalidade auxiliar, controlar e executar tecnicamente, graças a conhecimentos especializados em legislação, as atividades jurídicas e correlatas.

II - COMPETÊNCIAS

Cabe, também, aos advogados do município a representação processual da Municipalidade, atuando tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Na esfera administrativa o departamento aprecia matérias relativas aos servidores públicos, desapropriações, licitações, controle de legalidade dos atos administrativos e instauração de processos administrativos disciplinares, além da elaboração de minutas de contrato.

Endereço e horário de atendimento:
Avenida Brasil, 1.200, Centro, Gaúcha do Norte –Mato Grosso.
Das 07 às 11 às 13 às 17 de segunda à sexta.
Fone: (66) 35821135 Ramal 253
E-mail: juridico@gauchadonorte.mt.gov.br
Responsáveis: José Eduardo de Andrade Santos e Pedro Justino Junior

Atualizado em fevereiro de 2024.

 

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