A Secretaria Municipal de Educação de Gaúcha do Norte divulga o processo eletivo para compor quatro membros, sendo dois titulares e dois suplentes para o CACS Fundeb (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais) do segmento de Organizações da Sociedade Civil.

A eleição entre os interessados para composição dos membros para o referido conselho acontece dia 07 de junho de 2023, durante reunião que será realizada na sala da Secretaria Municipal de Educação às 08:00 da manhã.

Embasamento:

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

§ 3º  As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um)

 ano contado da data de publicação do edital;

IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
 

Para que serve o CACS Fundeb

O Conselho tem como função realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, no âmbito da esfera municipal.