A Prefeitura de Gaúcha do Norte publicou a Lei N° 1.211 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre o parcelamento e remissão de juros e multas para contribuintes com dívida ativa através do Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS.

As porcentagens de desconto nos juros e multas variam de acordo com a quantidade de parcelas. Os descontos vão de 10% que é o parcelamento máximo (24 vezes), até 90% para pagamentos à vista.

Confira mais:

Até 2 parcelas: 80% de desconto;
Até 3 parcelas: 70% de desconto;
Até 6 parcelas: 60% de desconto;
Até 8 parcelas: 50% de desconto;
Até 10 parcelas: 40% de desconto;
Até 12 parcelas: 30% de desconto;
Até 24 parcelas: 10% de desconto.

O contribuinte também pode optar por parcelar os valores no cartão de crédito em até 12 vezes o valor à vista. As taxas do cartão ficam por conta do contribuinte (verifique as taxas do cartão no momento da contratação).

O contribuinte pode aderir a lei do REFIS até o dia 30 de novembro de 2023 no departamento de Tributos, na sede da Prefeitura Municipal, Avenida Brasil, N° 1200 S – Centro.

Mais informações:
Whatsapp do departamento: (66) 99222-8007
E-mail: tributos@gauchadonorte.mt.gov.br
 

Clique aqui e confira na íntegra a Lei do Refis em Gaúcha do Norte!