LEI Nº. 1.229 DE 23 DE MARCO DE 2.023. - Altera a Lei de limpeza de terrenos Lei de Refis 2023 LEI ORDINARIA Nº.1.117/2.022.- Dispõe sobre o parcelamento e remissão de juros LEI Nº. 1.068, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RELALIZAR REFORMAS NA QUADRA POLIESPORTIVA DA APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº. 1.066, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM PARANATINGA-MT LEI Nº. 1.065, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LEI Nº. 1.064, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LEI Nº. 1.063/021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO FORNECER VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DA FROTA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº. 1.062 de 17 de AGOSTO de 2021 - CREDITO SUPLEMENTAR CAMARA LEI nº. 1.061 de 17 de AGOSTO de 2021. - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Lei nº 1059/2021- Autorização para abrir crédito adicional especial Lei n.º 1.058/2021 - Plano Municipal de Educação 2021-2024 Lei n.º 1.057/2021 - PPA 2022 - 2025 Lei n.º 1.054/2021 - CONCESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO GAUCHA DO NORTE DE KART CRO Lei n.º 1.056/2021 - Crédito adicional suplementar - Superavit Financeiro Lei n.º 1.055/2021 - DOAÇÕES A DSEI XINGU Lei nº. 1.053/ 2021 - Institui o uso de Pulseira Vermelha COVID-19 LEI Nº. 1.052/ 2021 - Crédito adicional especial Superavit Financeiro LEI Nº. 1.051/2021 - Crédito adicional especial excesso de arrecadação Lei nº. 1.050 de junho de 2021 - Criação e funcionamento de autódromos privados LEI Nº 1.049 LEI Nº. 1.048/2021 - Autorização transporte de munícipes para a doação de sangue LEI Nº. 1.047/2021 - Contratação temporária Delegacia e correios LEI Nº. 1.046/2021 - Autorização para abrir crédito adicional especial por anulação FUNDEB Lei nº. 1.044/2021 - Contratação Temporária SUS Lei nº. 1.043/ 2021 - Autorização para Contratar Operação de Credito com a Caixa LEI Nº. 1.035/2021 - Autorização para abrir crédito adicional especial por Superavit Saúde. Covid LEI Nº. 1.034/2021 - Autorização para abrir crédito adicional especial por Superavit Saúde. Covid LEI Nº. 1.033/2021 - Ratifica o protocolo de intenções vacina Covid LEI Nº. 1.032/2021 - Autorização para abrir crédito adicional especial por Superavit Assis. Covid LEI Nº. 1.030/2021 - Autorização para abrir crédito adicional - Lei Kandir LEI Nº. 1.029/2021 - Autorização para Abrir crédito adicional - Lama Asfáltica LEI Nº. 1.028/2021 - Autoriza a Doação de prédio de UBS LEI Nº. 1.027/2021 - SIM LEI Nº. 1.026/2021 - Faixas de Domínio das Estradas Municipais LEI Nº. 1.018/2021 - Faixas de domínio das Estradas Municipais LEI Nº. 1.017/2021 - Limpeza de terrenos Lei nº. 1.016/2021 - Autorização para abrir crédito adicional especial por anulação - Ônibus LEI Nº. 1015/2021 - Parcelamento REFIS 2021 Lei nº. 1006/2020 - Alteração Lei 435 - Cargo Diretor - Assessor - Coordenador e Secretário Escolar Lei nº. 1.003/2020 - Autorização para firmar termo de parceria Instituto Matogrossense de Ensino Pro Lei nº. 993/2020 - Declaração de entidade de utilidade pública Lei nº. 989/2020 - Suplementação por anulação Lei nº. 991/2020 - Suplementação por excesso de arrecadação - COVID-19 LEI Nº 990/2020 - Autorização para Abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro do e LEI N° 988/2020 - Abertura de Crédito Adicional Lei nº. 987/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO Lei nº. 986/2020 - Autorização para Abrir credito adicional suplementar por excesso de arrecadação - LEI Nº. 981/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação de arrecadação - F Lei nº. 976/2020 - Autorização para transportar combustível para Associação Indígena Lei nº. 975/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação - CO Lei nº. 974/2020 - Autorização disponibilizar espaço público e alimentação LEI Nº. 973/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação - FPM LEI Nº. 972/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional suplementar por anulação - FPM LEI Nº. 971/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação - FPM LEI Nº. 970/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação LEI Nº. 969/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação LEI Nº. 968/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação LEI Nº. 967/2020. - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação LEI Nº. 960/2020 - LDO 2021 LEI Nº. 959/2020 - Alteração do PPA LEI Nº. 966/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por anulação de arrecadação - C LEI Nº. 965/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO LEI Nº. 964/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por anulação de arrecadação - F LEI Nº. 963/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO LEI Nº. 962/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO LEI Nº. 961/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - ED LEI Nº. 958/2020 - Prorrogação para Registro de Loteamento ​LEI Nº. 957/2020 - Contratação de Bioquímico LEI Nº. 956/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação - CO LEI Nº. 955/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ​LEI Nº. 954/2020 - Contratação Temporária LEI Nº. 953/2020 - Abertura de Crédito LEI Nº. 952/2020 - Abertura de Crédito LEI Nº. 951/2020 - Crédito Adicional LEI Nº. 950/2020 - Mensagem Carnê IPTU LEI Nº. 949/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por Superávit Financeiro LEI Nº. 948/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação LEI Nº. 947/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por anulação Lei nº. 946/2020 - Reforma da Prevnorte - Lei 194-95 - EC103 Lei N° 945/2020 - Autoriza contratação temp. Saúde Lei N° 944/2020 - Autoriza contratação de serv. continuados de telefonia fixa. Lei N° 943/2020 - Contratação de biólogo Lei N° 942/2020 - Reparos na MT-129 Lei N° 941/2020 - Reformulação das Regras para Concessão de Benefícios Eventuais e de Política de AS Lei N° 940/2020 - Abertura de Crédito Adicional Lei N° 939/2020 - Abertura de Crédito Adicional LEI Nº. 938/2020 - Abertura de Crédito LEI Nº. 937/2020 - Aquisição de imóvel urbano ​LEI Nº. 936/2020 - Abertura de Crédito Adicional ​LEI Nº. 935/2020 - Abertura de Crédito Adicional Lei Nº. 934/2020 - Doação de bens Lei nº. 933/2020 - Alteração da Lei 435/2010 - Estrutura Administrativa Criação do Cargo de Supervis Lei Nº. 932/ 2019 - LOA 2020 Lei Nº. 931/2019 - LDO 2020 Lei Nº. 930/2019 - Alteração do PPA 2018-2021 Lei Nº. 929/2019 - Alteração da Lei 836/2018 Lei Nº. 928/2019 - Readequação do Duodécimo Lei Nº. 927/2019 - Suplementação Câmara Lei Nº. 926 Lei Nº. 925 Lei Nº. 924/2019 - Pagamento aluguel Banco do Brasil Lei Nº. 923/2019 - Crédito Adicional Lei Nº. 922/2019 - Manutenção de viatura Lei Nº. 921/2019 - Alteração da Lei 902/2019 Lei Nº. 920/2019 - Profissionais cedidos Lei Nº. 919/2019 - Altera a Lei N° 624/2014 Lei Nº. 918/2019 - Altera a lei Nº 157/2003 Lei Nº. 917/2019 - Alteração da Lei 763 Lei nº. 916/2019 - Doação para CTG - Semana Farroupilha Lei Nº. 915/2019 - Alteração da Lei 681 Lei nº. 914/2019 - Anuidade Coegemas Lei nº 913/2019 - Fixa Horários de Funcionamento Comércio LEI Nº. 912/2019 - Contratação Temporária de Jardineiro e ACS LEI Nº. 911/2019 - Convênio com Instituição de Ensino LEI Nº. 910/2019 - Crédito Especial LEI Nº. 909/2019 - Cria Elemento de Despesa LEI Nº. 908/2019 - Reparo na MT-129 fora dos limites do município Lei nº. 907/2019 - Alteração da Lei 132-2001- diárias Lei nº. 906/2019 - Alteração da Lei 546/2012 Lei nº. 905/2019 - Fundo Municipal do Esporte Amador Lei nº. 904/2019 - Consprev Lei nº. 903/2019 - Contratação Temporária Educação Lei nº. 902/2019 - Readequação LOA Câmara Lei nº. 901/2019 - Autorização para doação de sexta básica. Lei nº. 900/2019 - Show de prêmios IPTU Lei nº. 899/2019 - Alteração da Lei 132/2001 - Diárias Lei n°. 898/2019 - Doação Motocross Lei nº. 897/2019 - Premiação para o 17º Campeonato Municipal de Futebol de Campo. Lei nº. 896/2019 - Alteração da lei 886 de 2018 Lei nº. 895/2019 - Parcelamento para fins do Mutirão Fiscal Lei nº. 894/2019 - Manutenção viatura Policia Civil Lei nº. 893/2019 - Autorização para abrir crédito especial suplementar Lei nº. 892/2019 - Contratação temporária prof ed física Assistência Lei nº. 891/2019 - Manutenção viatura PM Lei nº. 890/2019- Parcelamento juros e multa Lei nº. 889/2019 - Prorroga a autorização para a realização das obras na MT-129 Lei nº. 888/2019 - Altera a Lei 886 de 28 de dezembro de 2018 Lei nº. 887/2018 - Autorização para Realizar obras na MT427 fora do município Lei nº 886/2018 - LOA Exercício de 2019 Lei nº 885/2018 - LDO Exercício de 2019 Lei nº. 884/2018 - Suplementação Câmara Lei nº. 883 de 2018 - Autorização para Realizar obras fora dos limites do município. Lei nº. 882 de 2018 - Autorização para Realizar obras na MT-129 fora do município. Lei nº. 881 de 2018 - Autorização para Abrir credito especial suplementar. Lei nº. 880 de 2018 - Suplementação Câmara Lei nº. 879/2018 - Criação Jardim Talismã Lei nº. 878/2018 - Autorização para Termo de Parceria com PM Lei nº. 877 de 2018 - Suplementação para Câmara Municipal Lei nº.876/2018 - Autorização para Realizar obras de reparo na MT-427 Lei nº. 875/2018 - Autorização para Abrir Crédito Adicional Suplementar Lei nº. 874/2018 - Doação de Equipamentos para aldeia Lei nº. 873/2018 - Altera a Lei 157 de 2003 Lei nº. 872/2018 - Autorização para realizar obras de pavimentação em Nova Aliança Lei nº. 871/2018 - Altera a Lei nº 435 de 2010 Lei nº. 870/2018 - Autorização para construção de alojamentos Lei nº. 869/2018 - Doação de materiais para as UBSI s Lei nº. 868/2018 - Pagamento aluguel Banco do Brasil Lei nº. 867/2018 - Proibição Narguilé Lei nº. 866/2018 - Suplementação Fundeb 40 Lei nº. 865/2018 - Suplementação Casa Mortuária Lei nº. 864/2018 - Criação elemento de despesa Lei nº. 863/2018 - Contratação temporária para 2019 Lei nº.862/2018 - Alteração da lei 821 de 2017. Lei nº.861/2018 - Correção e atualização monetária dos valores constantes nos inciso I e II do Art.2 Lei nº.860/2018 - Alteração da lei 435 de 2010. Lei nº. 859/2018 - Doação de Bomba para Aldeia Lei nº. 858/2018 - Suplementação Câmara - R$70.200.00 Lei nº. 857/2018 - Altera o inciso V do 45 da lei 192 de 2001 Lei nº. 856/2018 - Suplementação para Academia ao Ar Livre Lei nº. 855/2018 - Termo de Cooperação com DSEI Lei nº. 854/2018 - Doação para motocross Lei nº. 853/2018 - Suplementação para camionete Lei nº. 852/2018 - Contratação temporária 01 contador Lei nº. 851/2018 - Alteração traçado da Avenida Brasil - Dimensões Rua Poxoréu-Santo Antonio Lei nº. 850/2018 - Cessão de Combustível Escola Indígena Ulupuene Lei nº. 849/2018 - Contratação temporária 01 servidor - auxiliar de serviços gerais para administraç Lei nº. 848/2018 - Alteração da Lei 483 de 04 de outubro de 2011 Lei nº. 847/2018 - Suplementação orçamentária FNAS Lei nº.846/2018 - Autorização para filiação à AMM Lei nº. 845/2018 - Autorização de Imóveis Urbanos Doação Lei nº. 844/2018 - Criação do Departamento de Trânsito Lei nº. 843/2018 - Alteração da Lei 435/2010 - estrutura Administrativa Departamento de Transito Lei nº. 842/2018 - Doação de tela p assentamento Lei nº. 841/2018 - Suplementação Fethab Seduc Lei nº. 840/2018 - Criação Residencial Menegat II Lei nº. 839/2018 - Desafetação e alienação de bens inservíveis Lei nº. 838/2018- Alteração da Lei 435/2010 - estrutura Administrativa Criação do Cargo de Diretor d Lei nº. 837/2018 - Criação do Fundo Municipal de Cultura Lei nº. 836/2018 - Regulamentação DEMAE Lei nº. 835/2018 - Criação do Plano Municipal de Cultura Lei nº. 834/2018 - Criação do Plano Municipal de Saneamento Básico Lei nº. 833/2018 - Alteração da Lei 546-2012 - escolaridade conselheiras Lei nº. 832/2018 - Suplementação Câmara - Readequação da LOA Lei n° 831/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei n° 830/2018 - Contratação temporária 16 servidores - Educação Lei nº. 829/2018 - Autorização de cessão de servente de pedreiro e eletricista para PMCMV-II Lei nº. 828/2018 - Autorização de Imóveis Urbanos Doação Lei nº. 827/2018 - Parcelamento para fins do Mutirão Fiscal Lei nº. 826/2018 - Parcelamento juros e multa Lei 825/2017 - Alteração da lei 818 Lei 824/2017 - Contratação temporária Educação 40 dias Lei 823/2017 - Suplementação Câmara Lei 822/2017 - LOA Lei 821/2017 - Aquisição de imóvel Urbano Lei 820/2017 - Programa Minha Casa Minha Vida Lei 819/2017 - Cessão de Maquinários para recuperação da MT 129 Lei 818 - Contratação temporária para 2018 - Educação Lei 817 - Contratação temporária para 2018 Lei 816 - Suplementação Câmara Lei 815 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Prefeitura Lei 814 de 04 de dezembro de 2017- LDO Lei 813 de 16 de novembro de 2017 - Suplementação Camara Lei 812 de 16 de novembro de 2017 - Lançamento de cobrança de taxas decorrentes da prestação de ser Lei 811 de 16 de novembro de 2017 - Alocação de empreendimento Programa Minha Casa Minha Vida II - s Lei 808 de 16 de outubro de 2017 - Suplementação Câmara Lei 807 de 04 de outubro de 2017 - Suplementação Câmara Lei 806 de 04 de outubro 2017- Alteração da Lei Municipal 192-2005 Lei 805 de 04 de outubro de 2017- Alteração do inciso IV do artigo 45 da lei 194-05 Lei 810 - PPA Lei 809 - Pagamento aluguel Banco do Brasil Lei 804 de 23 de outubro de 2017 - Suspensão cobrança contribuição de Melhoria da Rua Goiás LEI Nº. 785, DE 09 DE JUNHO DE 2017 LEI Nº. 786, DE 09 DE JUNHO DE 2017. LEI Nº. 783, DE 10 DE MAIO DE 2017 LEI Nº. 782, DE 10 DE MAIO DE 2017 LEI Nº. 781, DE 27 DE ABRIL DE 2017 LEI Nº. 780, DE 25 DE ABRIL DE 2017 LEI Nº. 779, DE 25 DE ABRIL DE 2017 LEI Nº. 778, DE 25 DE ABRIL DE 2017 LEI Nº. 777, DE 25 DE ABRIL DE 2017 Lei N° 776/2017 - Crédito Adicional Lei Nº. 775/2017 - Crédito Adicional Lei n° 774-2017 - Autorização para contratação temporária assistente social Lei n° 773.2017 - Abertura de Crédito Suplementar Lei n° 772.2017 - Contratação Temporária Lei n° 771.2017 - Auxílio Alimentação - Legislativo Lei n° 770.2017 - Verba Indenizatória - Legislativo Lei nº 769.2017 - Previdência Social do Município Lei nº 768.2017 - Atendimentos a alunos da rede estadual Lei nº 767.2017 - Convênio com a APAE Lei nº 766.2017 - Transporte escolar Lei nº. 765.2017 - Altera a lei 05.97 - FMAS ​Lei nº. 764.2017 - Cessão de servidores municipais Lei nº. 763.2017 - Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Lei nº 762.2017 - Contratação Temporária Lei nº 761.2017 - Construção de passarela interligando as escolas Bem-Me-Quer e Gervásio Lei nº 760.2017 - Alimentação complementar para alunos do transporte escolar da Zona Rural Lei nº 759.2017 - Contratação temporária Lei nº 758.2017 - Contratação temporária Lei 757 - Crédito Adicional Suplementar Lei 756 - LOA 2017 Lei 755 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores Lei 754 - Doação de Imóvel para Poder Legislativo Lei 753 - LDO 2017 Lei 752 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores Lei 751 - Estrada Municipal Lei 750 - Projeto Lei alteração PPA Lei 749 - Suplementação e anulação orçamentária folha pagamento Lei 748 - Transição de Governo Lei 746 - Alteração da lei 546 Conselho Tutelar Lei 745 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores Lei 744 - Reestruturação do CMDR_ Lei 743 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores Lei 742 - Cria elementos de despesa Lei 741 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos Sus Lei 740 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos Fundeb 40 Lei 739 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos Fundeb 60 Lei 738 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos saúde Lei 737 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos educação Lei 736 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos ordinários Lei 735 - Subsidio Prefeito e vice 2017 a 2020 Lei 734 - Subsidio Vereadores 2017 a 2020 Lei 733 - Contratações Temporárias Câmara Vereadores Lei 732 - Contratações Temporárias Serviços Gerais Saúde Lei 731 - Alteração Lei 157 conselho municipal educação Lei 730 - Alteração Lei Prevnorte Lei 729 - Declaração de Entidade de Utilidade Pública Lei n° 728 - Concessão de equipamento público para associação Lei n° 727 - Contratações Temporárias Motorista Saúde Lei n° 726 - Convênio de repasse óleo diesel Lei n° 725 - Suplementação e anulação orçamentária folha pagamento Lei n° 724 - Contratações Temporárias Odontólogo Lei n° 723 - Alteração da lei 385 - Planta genérica - Jardim Itália V e Residencial Menegat Lei n° 722 - Alteração da lei 386 código tributário - Jardim Itália V e Residencial Menegat Lei n° 721 - Loteamento Menegat Lei n° 720 - Loteamento Jardim Italia V Lei n° 719 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores Lei n° 718 - Loteamento Fechado Lei n° 717 - Parcelamento Dívida Ativa Lei n° 716 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores Lei n° 715 - Contratações Temporárias obras pedreiros Lei n° 714 - Contratações Temporárias Farmacêutico Bioquímico Lei n° 713 - Contratações Temporárias Professores Lei n° 712 - Contratações Temporárias Farmacêutico Bioquímico Lei n° 711 - Loteamento Jardim Ypê Lei n° 710 - Criação da Defesa Civil Lei Nº. 709 - Verba Indenizatória Vereadores Lei Nº. 708 - LOA 2016 Lei Nº. 707 - Inclusão de Área a Zona de Expanção Urbana Lei Nº. 706 - Concessão de Equipamento Público para Associação Lei n° 705 - LDO 2016 Lei n° 704 - Denominação Quadra Esportiva Escola Xingu Lei n° 703 - Denominação Ponte Rio Kurisevo Lei n° 702 - Denominação Quadra Esportiva Bem Me Quer Lei n° 701 - Aumento Servidores Câmara de Vereadores Lei n° 700 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores Lei n° 699 - Contratações Temporárias e processo seletivo Lei n° 698 - Suplementação e anulação orçamentária folha pagamento e secretarias Lei 697 - Despesa com Premiação Esportiva para Motocross Lei 696 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores Lei 695 - Doação de Imóvel para Delegacia de Polícia Lei 694 - Conselho e Fundo Municipal de Politicas Públicas Sobre Drogas Lei 693 - Conselho e Fundo Municipal de Saneamento Lei 692 - Suplementação Orçamentária Lei 691 - Contratações Temporárias motorista educaçâo Lei 690 - Suplementação Camara Municipal de Vereadores Lei 689 - Contratações Temporárias Câmara de Vereadores Lei 688 - Contratações Temporárias odontólogo e motorista saúde Lei 687 - Contratações Temporárias zelador cemitério Lei 686 - Alteração do PCCV Câmara de Vereadores Lei 685 - Alteração Aliquotas da Prevnorte Lei 684 - Plano Municipal de Educação Lei 683 - Alteração da lei 546 Conselho Tutelar Lei 682 - Loteamento Jardim Europa Lei 681 - Doação de imóvel para Casai Lei 680 - Loteamento Industrial Lei 679 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores Lei 678 - Contratações Temporárias motorista Lei 677 - Contratações Temporárias merendeira indígena Lei 676 - Suplementação e anulação orçamentária folha pagamento Lei 675 - Alteração da lei 124 Conselho cultura Lei 674 - Parcelamento dívida ativa Lei 673 - Equipamento público para recuperação da estrada entre Gaúcha do Norte a Paranatinga Lei 672 - Alteração da lei 546 Conselho Tutelar Lei 671 - Loteamento Beira Rio Lei 670 - Contratações Temporárias professores indígenas Lei 669 - Gratificação Comissões de Licitações e Fiscais de Contratos Lei 668 - Dia transcultural das Tribos do Xingu Lei 667 - Contratações Temporárias - gari, mecânico e agente administrativo Lei 666 - alteração da lei 385 Planta genérica - Loteamento Sergio Ues Lei 665 - alteração da lei 386 código tributário - loteamento Sérgio Ues Lei 664 - Loteamento Sérgio Ues Lei 663 - Alteração Lei 624 Câmara Municipal Lei 662 - Alteração Lei 652 e Revoga Lei 504 Câmara Municipal Lei 661 - Concessão de Transporte para Alunos de Graduação e Pós Graduação Lei 660 - Contratações Temporárias de Pedreiros Lei 659 - Alteração do Anexo XIX da Lei 386 de 2009 (tabela avaliaçao terras rurais) ITBI Lei 658 - Reformulação das Concessões de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social Lei 657 - Alteração Lei Complementar 386 Código Tributário, Ampliaçao do Iptu Progressivo Lei 656 - Suplementação e anulação orçamentária Lei 655 - concessão de equipamento público Lei 654 - Suplementação e anulação orçamentária Lei 653 - LOA 2015 Lei 652 - Loteamento Jardim América Lei 651 - Contratações Temporárias e Processo Seletivo Lei 650 - LDO 2015 Lei 649 - Suplementação e anulação orçamentária Lei 648 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores Lei 647 - Suplementação Camara Municipal de Vereadores Lei 646 Permuta de Imóvel Público Lei 645 Institui ao Calendário do Município o Dia da Mulher Trabalhadora Rural Lei 644 Alteração PPA LOA LDO premiações esportivas Lei 643 Contratações Temporárias educação Lei nº 642 - Concessão de equipamento público para recuperação da estrada entre Gaúcha do Norte e C Lei nº 641 - Denominação academia de saúde Lei Nº 640 - Terceirização da coleta do lixo Lei 639 - Parcelamento Dívida Ativa Lei 638 - Suplementação e anulação orçamentária Lei 637 - Suplementaçao Câmara Municipal Lei 636 - Concessao equipamento público para recuperaçao da estrada entre Gaúcha do Norte a Paranati Lei 635 - Loteamento Colonizadora Gaúcha Lei 634 - Contratações temporárias - professor e motorista Lei 633 - Alteração da lei 385 - Planta genérica - Jardim Itália IV Lei 632 - Alteração de lei 386 - código tributário - Jardim Itália IV Lei 631 - Loteamento Jardim Itália IV Lei 630 - Contratações temporárias - obras pedreiros Lei 629 - Suplementação Câmara Municipal - auxílio alimentação Lei 628 - Suplementação e anulação orçamentária Lei 627 - Suplementação Câmara Municipal Lei 626 - Reconhecimento estradas municipais Fethab Lei 625 - Contratação temporária saúde Lei 624 - Auxílio alimentação Câmara Municipal Lei 623 - Alteração aliquotas da PrevNorte Lei 622 - Alteração da lei 555 de 2012 - Distrito Industrial Lei 621 - Readequação orçamentária repasses ao poder legislativo Lei 620 - Reparcelamento de débitos relativos a água Lei 619 - Suplementação para PrevNorte Lei 618 - Alteração da lei 385 Planta Genérica - Jardim Itália III Lei 617 - Alteração da lei 386 Código Tributário - Jardim Itália III Lei 616 - Lotemaento Jardim Itália III Lei 615 - Despesas com Programa Mais Médicos Lei 614 - Alteração da Lei 611 (contratação temporária) Lei 613 - Contratações temporárias Lei 612 - Concessão de equipamento público Lei 611 - Contratações temporárias Lei 610 - Alteração do PPA, LOA e LDO Lei 609 - Dia do Evangelho Lei 608 - Concessão de equipamento público Lei 607 - LOA 2014 Lei 606 - Suplementação Câmara Municipal Lei 605 - LDO 2014 Lei 604 - PPA 2014 a 2017 Lei 603 - Suplementação e Anulação Orçamentária Lei 602 - Concessão de máquina Lei 601 - Denominação Pista de Motocross Lei 600 - Suplementação e Anulação Orçamentária Lei 599 - Concessão de equipamento público para pistas de pouso Lei 598 - Suplementação para PrevNorte Lei 597 - Contratação temporária administrativo - cargo Engenheiro Lei 596 - Suplementação Câmara Municipal Lei 595 - Alteração da Lei 212 - Código Sanitário Lei 594 - Suplementação e Anulação Orçamentária Lei 593 - Suplementação e Anulação Orçamentária Lei 592 - Suplementação e Anulação Orçamentária Lei 591 - Suplementação Orçamentária Câmara Municipal Lei 590 - Alteração da Lei 545 de 2012 Lei 589 - Readequação orçamentária repasses ao Poder Legislativo Lei 588 - Parcelamento dívida ativa referente as obras de contribuição de melhoria Lei 587 - Suplementação e anulação orçamentária Lei 586 - Sistema Municipal de Assistência Social Lei 585 - Benefícios e isenções ao conjunto habitacional Lei 584 - Suplementação Câmara Municipal Lei 583 - Altera a Lei Complementar 007 Lei 582 - Controle interno da Câmara Municipal Lei 581 - utilidade Pública da Associação dos pequenos rurais do assentamento Nova Aliança Lei 580 - Implantação da ouvidoria do Poder Executivo Lei 579 - Acesso a informação do Poder Executivo Lei 578 - Alteração da Lei 194 Lei 577 - Contratação de Financiamento junto ao BB Lei 576 - Contratação temporária saúde Lei 575 - Ouvidoria da Câmara Municipal Lei 574 - Lei de acesso a informação - Câmara Municipal Lei 573 - Contratação temporária administratico Lei 572 - Loteamento da quadra 73 para Programa Habitacional 2 Lei 571 - Suplementação Câmara Municipal Lei 570 - Abertura de crédito adicional suplementar Lei 569 - Suplementação Secretaria Municipal de Saúde Lei 568 - Suplementação Secretaria de Assistência Social Lei 567 - Suplementação departamento indígena Lei 566 - Campanha de incentivo de arrecadação de IPTU Lei 565 - Contratação temporária - Agentes comunitários de saúde Lei 564 - Terceirização da coleta do lixo Lei 563 - Despesa com alunos Lei 562 - Alteração da lei 557 para contratação temporária e processo seletivo Lei 561 - Anistia e parcelamento de débitos relativos a água Lei 560 - Parcelamento Dívida Ativa Lei 559 - Suplementação Câmara Municipal Lei 558 - Concessão de equipamento público Lei 557 - Autorização para realização de processo seletivo Lei 556 - Alteração da Lei 386 de 2009 Lei 555 - Expansão urbana Lei 554 - Concessão de máquina - recuperação MT 129 Lei 553 - Suplementação Câmara Municipal Lei 552 - Suplementação para PrevNorte Lei 551 - Alteração da Lei 385 Lei 550 - Alteração da Lei 386 - Código Tributário Lei 549 - Loteamento Jardim Itália II Lei 548 - Alteração da Lei Complementar 05 educação Lei 547 - Aumento salarial dos conselheiros tutelares Lei 546 - Reestruturação do Conselho Tutelar Lei 545 - LOA 2013 Lei 544 - Autorização para leilão de máquinas e veículos incervíveis Lei 543 - Suplementação Câmara Municipal Lei 542 - Subsídio do prefeito e vice Lei 541 - Subsídio dos vereadores Lei 540 - Recuperação da MT 129 Lei 539 - Aumento e alteração do PPA Lei 538 - Crédito adicional especial - Excesso de arrecadação Lei 537 - Alteração da Lei 379 Lei 536 - Crédito suplementar especial PAR Lei 535 - Cooperação com asilo de idosos Lei 534 - Alteração da Lei 385 Lei 533 - Alteração da Lei 386 Lei 532 - Alteração da Lei 530 Lei 531 - Doação da quadra 73 para programa habitacional Lei 530 - Criação do Jardim Itália Lei 529 - Gastos com cadeia pública de Paranatinga Lei 528 - Crédito adicional suplementar por superávit financeiro Lei 527 - Isenção do ISSQN Lei 526 - LDO 2013 Lei 525 - Suplementação superavit Lei 524 - Criação de dotações (quadra poliesportiva) Lei 523 - Criação de dotações (centro dos idosos) Lei 522 - Alteração de Lei 194 - regime próprio previdência social Lei 521 - Crédito suplementar Lei 520 - Autorização para leilão Lei 519 - Autorização para auto escola Lei 518 - Contratação temporária Lei 517 - Concessão de máquinas Lei 516 - Criação de rúbricas Lei 515 - Alteração da Lei Complementar n° 7 Lei 514 - Parcelamento dívida ativa Lei 513 - Autorização para termo de cooperação Lei 512 - Alteração da Lei Complementar n° 05 Lei 511 - Altera Lei n° 212 de 2005 Lei 510 - Contratação temporária Lei 509 - Altera a Lei Complementar n 04 Lei 508 - Altera a Lei Complementar n 04 Lei 507 - Contratações temporárias Lei 506 - Altera a Lei Complementar n 03 Lei 505 - Altera a Lei Complementar n 04 Lei 504 - Altera a Lei 452 - subsídio verba indenizatória vereadores Lei 503 - Suplementação e anulação orçamentária Lei 502 - Concessão de transporte Lei 501 - Suplementação e anulação orçamentária Lei 500 - Alteração do anexo III da Lei 386 Lei 499 - LOA 2012 Lei 498 - Suplementação para Prevnorte Lei 497 - Anistia e parcelamento de débitos relativos á agua Lei 496 - Alteração PPA Lei 495 - Alteração LDO Lei 494 - Alteração da Lei 386 de 2009 Lei 493 - Altera a Lei 456 Lei 492 - Concessão de máquina Lei 491 - Suplementação e anulação orçamentária Lei 490 - Nome da creche municipal do Proinfância Lei 489 - Altera a Lei 460 Lei 488 - Altera a Lei 463 Lei 487 - Indenização por utilização de área particular Lei 486 - Fundo Municipal de Meio Ambiente Lei 485 - Conselho Municipal do Meio Ambiente Lei 484 - Alteração da Lei complementar n 04 Lei 483 - Isenção na taxa de água Lei 482 - Crédito adicional especial - Excesso de arrecadação Lei 481 - Suplementação Câmara Lei 480 - Isenção água 2 Lei 479 - Instalação de Trailer Lei 478 - Crédito adicional especial - Excesso de arrecadação Lei 477 - Altera a Lei complementar n 04 de 2010 Lei 476 - Altera Lei 339 de 2009 Lei 475 - Revogação da Lei 191 2005 Lei 474 - Altera a Lei 435 de 2010 - Estrutura administrativa Lei 473 - Doação e destinação de área Lei 472 - Concessão de equipamento público Lei 471 - LDO 2012 Lei 470 - Alteração da Lei Complementar 05 Lei 469 - Reajuste salarial Lei 468 - Autorização para concurso público Lei 467 - Alteração do FMAS Lei 466 - Alteração do Fundo Municipal de Saúde Lei 465 - Prevnorte Lei 464 - Parcelamento dívida ativa Lei 463 - crédito adicional especial - centro educação infantil Lei 462 - Compra e destinação de área Lei 461 - Crédito adicional especial - excesso de arrecadação Lei 460 - Crédito adicional - especial asfalto Lei 459 - Alteração da lei complementar educação Lei 458 - Altera a Lei Complementar n 03 - pccv saúde Lei 457 - Parcelamento junto a iniciativa privada Lei 456 - Suplementação Lei 455 - Alteração da Lei Complementar - cargos e salários - administrativo Lei 454 - Concessão de equipamento público Lei 453 - Suplementação orçamentária Lei 452 - Verba indenizatória para vereadores Lei 451 - Contratações temporárias Lei 450 - Parcelamento dívida ativa Lei 449 - Criação de Rúbrica para conclusão do Hospital Municipal Lei 448 - Alteração do nome da Secretaria de Ação Social Lei 447 - Concessão de equipamento público Lei 446 - Concessão de equipamento público Lei 445 - Substituição de elementos na LOA Lei 444 - Substituição de elementos na LDO Lei 443 - Alteração LOA Lei 442 - Alteração LDO Lei 441 - Alteração PPA Lei 440 - Crédito adicional especial - excesso de arrecadação Lei 439 - LOA 2011 Lei 438 - Alteração da Lei 431 de 2010 Lei 437 - Suplementação Lei 436 - Alteração da Lei 194 - Prevnorte Lei 435 - Estrutura administrativa Lei 434 - Cargo auxiliar técnico administrativo Lei 433 - Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural Lei 432 - Concessão de máquina Lei 431 - Asfalto comunitário Lei 430 - Posto de identificação Lei 429 - Delegacia de Polícia Judiciária Lei 428 - Agricultura Familiar Lei 427 - Agência Municipal de Trânsito Lei 426 - Remissão de taxas com origens não identificadas Lei 425 - Cobrança elos serviços prestados pela secretaria municipal de meio ambiente Lei 424 - Institui o fundo municipal de meio ambiente Lei 423 - Conselho Municipal de meio ambiente Lei 422 - Concessão de equipamento público para execução de serviços Lei 421 - Abertura de crédito suplementar Lei 420 - Concessão de equipamento público Lei 419 - Concessão de máquinas para recuperação da MT 129 Lei 418 - LDO Lei 417 - Crédito adicional - especial asfalto Lei 416 - Concessão de equipamento público Lei 415 - Alteração da lei 405 Lei 414 - Alteração da lei 236 Lei 413 - Alteração da lei 386 - tabela avaliação terras rurais Lei 412 - Alteração dos anexos VI e XI do código tributário Lei 411 - Reparcelamento das obras de pavimentação Lei 410 - Remissão de juros e multas incidentes sobre o ISSQN Lei 409 - Dação em pagamento Lei 408 - Prestação quinquenal IPTU Lei 407 - Fundo municipal da saúde Lei 406 - Pagamento de locação imobiliária para implantação do Banco do Brasil Lei 405 - Isenção do ISSQN Lei 404 - Passeios públicos Lei 403 - Concessão de máquina Lei 402 - Revitalização do lago Lei 401 - Limpeza de lotes e terrenos urbanos Lei 400 - Estabelece serviço de moto taxi Lei 399 - Suplementação Lei 398 - Altera lei 384 de 2009 Lei 397 - Regulamenta concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social Lei 396 - Criação do Conselho Municipal do Idoso Lei 395 - Alteração da Lei 389 Lei 394 - Concessão de equipamento público Lei 393 - Projeto atividade para construção do hospital público municipal Lei 392 - Crédito especial Câmara de Vereadores Lei 391 - Contratação temporária para cargo não previsto - Planejamento Lei 390 - Contratação temporária para cargo não previsto - Finanças Lei 389 - Contratação temporária para cargo não previsto - Infraestrutura Lei 388 - Contratação temporária para cargo não previsto - Ação Social Lei 387 - Contratações temporárias Lei 386 - Código tributário Lei 385 - Planta genérica Lei 384 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos do Legislativo Municipal Lei 383 - Verba indenizatória do Legislativo Municipal Lei 382 - Fixa incentivo de custeio aos agentes comunitários de saúde Lei 381 - rateio do salto do Fundeb Lei 380 - Desconto da Associação dos servidores públicos Lei 379 - Serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal Lei 378 - Fechamento e doação da área da rua Santa Helena Lei 377 - LOA Lei 376 - PPA Lei 375 - Concessão de equipamento público municipal Lei 374 - Crédito especial suplementação 10% Lei 373 - Micro e pequenas empresas Lei 372 - Alteração da lei 157 de 2003 Lei 371 - Crédito especial - Lago Lei 370 - Demolição da antiga caixa de água Lei 369 - Convênio com a CEPI Lei 368 - Conselho Municipal de Assistência Social Lei 367 - Emenda a lei 339 Lei 366 - Criação de ponto de táxi Lei 365 - Implantação do Projeto Habitacional Meu Lar Lei 364 - Criação do Demae Lei 363 - Abertura de crédito adicional para suplementação do orçamento Lei 362 - Anistia água Lei 361 - Contratação temporária técnico de futebol Lei 360 - Convênio com a Unic Cuiabá Lei 359 - Escolinha de futebol Lei 358 - Altera 266 de 2007 Lei 357 - Crédito especial - Judicial Lei 356 - Desconto de financiamento em folha de pagamento Lei 355 - Granja Educacional Lei 354 - LDO Lei 353 - Desmembramento de lote Lei 352 - Concessão de máquina para Paranatinga MT Lei 351 - Autorizativa Fechamento de Avenida Câmara Lei 350 - Contratação temporária para cargo não previsto - Assistência Social Lei 349 - Contratação temporária de cargo não previsto - Saúde THD Lei 348 - Contratação temporária de cargo não previsto Infra-estrutura Lei 347 - Contratação temporária Lei 346 - Concessão de equipamento pá carregadeira para Canarana MT Lei 345 - Abertura de crédito especial - Engenheiro Lei 344 - Autorizativa CNM Lei 343 - Prevnorte Patronal Lei 342 - Prevnorte Segurado Lei 341 - Parcelamento INSS Lei 340 - Autorização para abertura de crédito especial Lei 340 - Parcelamento junto a iniciativa privada Lei 339 - Cria o FMHIS - Fundo de Interesse de Habitação Social e seu Conselho Lei 338 - Regime de adiantamento Lei 337 - Contratação temporária Lei 336 - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH