Leis Municipais Anteriores 2009
Lei 249/2006 - Crédito adicional Lago
Lei 248/2006 - Parcelamento INSS
Lei 247/2006 - Crédito adicional suplementar
Lei 246/2006 - Crédito adicional suplementar
Lei 245/2006 - Programa consciência fiscal
Lei 241/2006 - Cria a comunidade de Nova Aliança
Lei 240/2006 - Criação do acervo histórico do município
Lei 239/2006 - Criação do acervo histórico do Parque
Lei 238/2006 - Funcionários temporários para projeto
Lei 237/2006 - Crédito adicional
Lei 231/2006 - Programa de distribuição de mudas de seringueira
Lei 214/2006 - Reconhece o jornal dos municípios
Lei 203/2005 - Patrula rodoviária
Lei 194/2005 - PREVNORTE
Lei 186/2005 - Autorização para financiamento de máquinas
Lei 185/2004 - LOA 2005
Lei 184/2004 - PCS Plano de carreira do servidor público
Lei 183/2004 - PCM Plano de Carreira do Magistério
Lei 182/2004 - Denominação da Vila Pé de Galinha
Lei 181/2004 - Abertura de crédito Excesso de Arrecadação