Leis Municipais Anteriores 2009
Lei 275/2007 - Atendimento de bancos
Lei 274/2007 - Declaração de utilidade pública
Lei 273/2007 - Cessão CTG
Lei 271/2007 - Crédito adicional
Lei 268/2007 - Contratação fonoaudióloga
Lei 267/2007 - Doação Projeto Meu Lar
Lei 266/2007 - Conselho Fundeb
Lei 265/2007 - Crédito especial ensino superior
Lei 264/2007 - Crédito especial ensino superior
Lei 263/2007 - Contratações educação
Lei 262/2007 - Contratações obras
Lei 261/2007 - Contratações planejamento
Lei 260/2007 - Pasf contratações
Lei 259/2007 - Paif e Peti contratações
Lei 258/2007 - Contratações Funasa
Lei 254/2006 - Crédito casa de apoio indígena
Lei 253/2006 - Funasa contratações
Lei 252/2006 - Parcelamento Prevnorte
Lei 251/2006 - Centro de Evenetos Dryeli Meneguzzi
Lei 250/2006 - Crédito Lago